Art.º 7 · Edital n.º 570/2025 — Reduções

1 -A licença para obras de reconstrução, alteração ou ampliação em imóveis classificados é reduzida em 50 % do seu valor.
2 -A redução prevista no número anterior é aplicável à licença para obras de reconstrução, alteração ou ampliação em imóveis objeto de programas de reabilitação urbana.
3 -A licença de operações urbanísticas destinadas a atividades ligadas ao turismo, serviços com exceção dos financeiros, indústria e ambiente, consideradas prioritárias para o desenvolvimento económico do concelho, beneficia de uma redução de 20 % das taxas devidas.
4 -Compete à Câmara Municipal, por deliberação devidamente fundamentada, determinar o montante de redução de taxa a aplicar, em relação à licença de operações urbanísticas que contemplem iniciativas de diminuição de consumo energético ou de redução ou reutilização de água, assim como, a licença de edificação de equipamentos de uso coletivo de interesse estratégico, beneficiam de uma redução até ao máximo de 30 % da taxa de licenciamento prevista na Tabela.

Artigo 7.º — Reduções