Artigo 18.º · Apresentação dos Resultados Definitivos
Em vigor desde 20/05/2021
1 -Os projetos mais votados são incorporados na proposta de Orçamento Municipal até ao montante mencionado no artigo 10.º alínea b) deste Regulamento, e serão apresentados publicamente.
2 -A execução dos projetos mais votados compete à Câmara Municipal de Ovar, podendo, excecionalmente e mediante justificação, ser atribuída a responsabilidade da sua execução ao proponente.
3 -As obras, aquisições ou projetos efetuados com as verbas mencionadas nos números anteriores devem obrigatoriamente conter uma indicação física de que foram adquiridas e/ou realizadas ao abrigo do Orçamento Participativo Municipal de Ovar, especificando a edição a que dizem respeito.