O modelo de construção do Orçamento Participativo do Município de Ovar será de caráter deliberativo, segundo o qual os participantes formulam propostas e decidem sobre projetos considerados prioritários, até ao limite orçamental estipulado pela autarquia.
Artigo 3.º — Modelo
Vigente desde: 20/05/2021
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Em vigor desde 20/05/2021