- 1 -Ao Orçamento Participativo do Município de Ovar é atribuído um montante anual a definir pelo executivo municipal.
- 2 -O executivo municipal compromete-se a integrar as propostas vencedoras do Orçamento Participativo do Município de Ovar na proposta de Orçamento Municipal do ano subsequente ao ano da eleição das mesmas.