Art.º 36 · Edital n.º 573/2004 (2.ª série) - AP

1 -As propostas, obrigatoriamente redigidas em português, deverão conter os seguintes elementos:
1. a)Nome completo, firma ou denominação do autor;
2. b)Residência ou sede;
3. c)Número de contribuinte ou de pessoa colectiva;
4. d)Valor expresso em euros, da proposta.
2 -A falta ou inexactidão na indicação do valor da proposta importará a respectiva rejeição.
3 -Relativamente aos restantes elementos, enunciados nas alíneas a), b) e c) do n.º 1, qualquer omissão ou inexactidão dos mesmos provocará igualmente a rejeição da proposta, caso o interessado não proceda ao respectivo suprimento, no próprio acto de abertura das propostas ou no prazo máximo de 24 horas.
4 -A proposta deverá ser encerrada num envelope fechado, o qual, no exterior, deverá conter a seguinte indicação: "Proposta para adjudicação da loja n.º ... do mercado de Santana, a realizar no dia ... de ... de 19 ... ", sob pena da mesma não ser considerada.
5 -As propostas podem ser remetidas através da via postal, caso em que deverão ser registadas, contando para a verificação da observância dos limites referidos no artigo 33.º, n.º 2, alínea e), a data do carimbo dos CTT.
6 -Das propostas entregues directamente na sede da Junta de Freguesia, durante as horas normais de expediente e até ao limite referido no número anterior, será sempre passado recibo, subscrito pelo elemento da Junta de Freguesia ou funcionário que proceder à recepção.
7 -As propostas recebidas na Junta de Freguesia, nas condições acima referidas, serão numeradas sequencialmente, respeitando a respectiva ordem de entrada.

Artigo 36.º

Histórico de Alterações