Artigo 1.º — Âmbito Territorial

O Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Ponte de Lima, adiante designado por PMDFCI - Ponte de Lima, ou plano, de âmbito municipal, na sua área de abrangência, contêm as ações necessárias à defesa da floresta contra incêndios e, para além das ações de prevenção, incluem a previsão e a programação integrada das intervenções das diferentes entidades envolvidas perante a eventual ocorrência de incêndio. O PMDFCI mereceu parecer positivo da Comissão Municipal de Defesa da Floresta (CMDF), a 31/01/2020 e parecer vinculativo do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF, I. P.) a 7/12/2020, tendo sido sujeito a consulta pública, publicitada na 2.ª série do Diário da República n.º 30, de 12 de fevereiro de 2021 e na página da Câmara Municipal, sem qualquer participação, tendo sido submetido novamente à reunião da CMDF a 01/04/2021 e a reunião de Câmara Municipal a 05/04/2021. O PMDFCI foi aprovado em reunião da Assembleia Municipal a 17/04/2021.