Edital

Edital n.º 573/2021

Atualização do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios

Âmbito Territorial

O Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Ponte de Lima, adiante designado por PMDFCI - Ponte de Lima, ou plano, de âmbito municipal, na sua área de abrangência, contêm as ações necessárias à defesa da floresta contra incêndios e, para além das ações de prevenção, incluem a previsão e a programação integrada das intervenções das diferentes entidades envolvidas perante a eventual ocorrência de incêndio. O PMDFCI mereceu parecer positivo da Comissão Municipal de Defesa da Floresta (CMDF), a 31/01/2020 e parecer vinculativo do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF, I. P.) a 7/12/2020, tendo sido sujeito a consulta pública, publicitada na 2.ª série do Diário da República n.º 30, de 12 de fevereiro de 2021 e na página da Câmara Municipal, sem qualquer participação, tendo sido submetido novamente à reunião da CMDF a 01/04/2021 e a reunião de Câmara Municipal a 05/04/2021. O PMDFCI foi aprovado em reunião da Assembleia Municipal a 17/04/2021.

Artigo 2.º

Enquadramento

1 -Assegurando a consistência territorial de políticas, instrumentos, medidas e ações, o planeamento da defesa da floresta contra incêndios tem um nível nacional, regional e municipal.
2 -O planeamento municipal tem um carácter executivo e de programação operacional e deverá cumprir as orientações e prioridades regionais, supramunicipais e locais, numa lógica de contribuição para o todo nacional.

Artigo 3.º

Conteúdo Documental

1 - O PMDFCI de Ponte de Lima, é constituído pelos seguintes elementos:

a) Diagnóstico

b) Plano de Ação

2 - O Diagnóstico constitui uma base de informação que se traduz na caracterização sucinta e clarificadora das especificidades do município, que para todos os efeitos é parte integrante do PMDFCI e que compreende os seguintes capítulos:

1 - Caracterização física do concelho de Ponte de Lima

2 - Caracterização climática do concelho

3 - Caracterização da população

4 - Caracterização do uso e ocupação do solo e zonas especiais

5 - Análise do histórico e da causalidade dos incêndios florestais

3 - O Plano de Ação compreende o planeamento de ações que suportam a estratégia municipal de defesa da floresta contra incêndios, definindo metas, indicadores, responsáveis e estimativa orçamental e que compreende os seguintes capítulos:

1 - Enquadramento do plano no âmbito do sistema de gestão territorial e no plano nacional de defesa da floresta contra incêndios

2 - Modelos de combustíveis, cartografia de risco e prioridades de defesa contra incêndios florestais

3 - Objetivos e metas do PMDFCI

4 - Eixos estratégicos

4.1 - 1.º eixo estratégico - aumento da resiliência do território aos incêndios florestais

4.2 - 2.º eixo estratégico - redução da incidência dos incêndios

4.3 - 3.º eixo estratégico - melhoria da eficácia do ataque e da gestão dos incêndios

4.4 - 4.º eixo estratégico - recuperação e reabilitação os ecossistemas

4.5 - 5.º eixo estratégico - adaptação de uma estrutura orgânica funcional e eficaz

5 - Estimativa de orçamento para implantação do PMDFCI

Artigo 4.º

Condicionantes

1 -Para efeitos do cumprimento do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação deve considerar-se o mapa da perigosidade de incendio rural, representado em cinco classes, constante no Anexo I;
2 -Sem prejuízo das medidas de defesa da floresta contra incêndios definidas no quadro legal em vigor, os condicionalismos à construção de novos edifícios ou à ampliação de edifícios existentes, fora de áreas edificadas consolidadas seguem, sem prejuízo da observância integral do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na atual redação, as seguintes regras decorrentes do mesmo:
1. a)A construção de novos edifícios ou a ampliação com aumento da área de implantação de edifícios existentes apenas são permitidas fora das áreas edificadas consolidadas, em áreas classificadas na cartografia de perigosidade de incêndio rural definida neste PMDFCI como de média, baixa e muito baixa;
2. b)Na implantação no terreno dos edifícios e ampliações referidos na alínea anterior, deve ser garantida a distância à estrema da propriedade de uma faixa de proteção nunca inferior a 50 m, quando os mesmos sejam confinantes com terrenos ocupados com floresta, matos ou pastagens naturais;
3. c)A largura da faixa de proteção referida na alínea anterior, estabelecida por este PMDFCI, será de 10 m quando abranja exclusivamente terrenos com outras ocupações desde que esteja assegurada uma faixa de 50 m sem ocupação florestal (floresta, matos ou pastagens naturais);
4. d)Quando a faixa de proteção mencionada nas alíneas anteriores integre rede secundária ou primária estabelecida, infraestruturas viárias ou planos de água, a área daquela pode ser contabilizada na distância mínima exigida para a faixa de proteção.
3 -Para observância do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, aplicável aos proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais, é obrigatório que estes procedam à gestão de combustível numa faixa com as seguintes dimensões:
1. a)Largura não inferior a 50 m, medida a partir da alvenaria exterior do edifício, sempre que esta faixa abranja terrenos ocupados com floresta, matos ou pastagens naturais;
2. b)Largura mínima de 10 m, estabelecida por este PMDFCI, medida a partir da alvenaria exterior do edifício, quando a faixa abranja exclusivamente terrenos com outras ocupações.
4 -De acordo com o definido no anexo do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, que faz parte integrante do Decreto Lei e sem prejuízo do mesmo, nas faixas de gestão de combustível devem aplicar-se os seguintes critérios:
1. a)No estrato arbóreo, a distância entre as copas das árvores deve ser no mínimo de 10 m para as espécies de eucalipto e pinheiro bravo e 4 m para as outras espécies.
2. b)As árvores maiores de 8 m devem estar desramadas até aos 4 m acima do solo. As árvores de menor porte devem estar desramadas até 50 % da respetiva altura;
3. c)No estrato arbustivo a altura máxima da vegetação não pode exceder os 50 cm;
4. d)No estrato subarbustivo a altura máxima da vegetação não pode exceder os 20 cm;
5. e)Na faixa de proteção, as árvores e os arbustos devem estar afastados pelo menos 5 m do edifício e os seus ramos nunca devem projetar-se sobre a cobertura;
6. f)Sempre que possível, deve ser criada uma faixa pavimentada de 1 m a 2 m de largura, circundando todo o edifício;
7. g)Na faixa de proteção não devem acumular-se substâncias combustíveis, como lenha, madeira ou sobrantes de exploração agrícola ou florestal, bem como outras substâncias altamente inflamáveis.

Artigo 5.º

Rede secundária de faixas de gestão de combustíveis, rede viária florestal e rede de pontos de água

1 -As redes de defesa da floresta contra incêndios concretizam territorialmente, de forma coordenada, a infraestruturação dos espaços rurais decorrente da estratégia de defesa da floresta contra incêndios, de onde resulta o planeamento e consequente programação da rede secundária de faixas de gestão de combustíveis, rede viária florestal e rede de pontos de água:
1. a)Planeamento da rede secundária de faixas de gestão de combustíveis definidas em plano, na sua totalidade, independentemente da atual ocupação do solo, conforme mapa Anexo II;
2. b)Planeamento da rede viária florestal considerada estruturante para o concelho, tendo subjacente as suas funções bem como a sua distribuição equilibrada no território, conforme mapa Anexo III;
3. c)Identificação da rede de pontos de água, conforme mapa Anexo IV;
4. d)Programação das ações relativas rede secundária de faixas de gestão de combustíveis, rede viária florestal e rede de pontos de água, com os respetivos valores totais por responsável e por ano de planeamento, conforme quadro Anexo V.

Artigo 6.º

Critérios específicos de gestão de combustíveis

1 -De acordo com o ponto IV do anexo ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, alterado pelo Decreto-Lei n.º 10/2018, de 14 de fevereiro, a Comissão Municipal de Defesa da Floresta de Ponte de Lima, aprovou em 27/11/2020, os seguintes critérios específicos de gestão de combustíveis, os quais serão aplicados em manchas de arvoredo com especial valor paisagístico, e ainda dentro da área classificada como área de paisagem protegida das lagoas de Bertiandos e S. Pedro de Arcos e nas áreas pertencentes à rede natura 2000. Estes critérios serão aplicados em situações de alinhamentos arbóreos, e de povoamentos específicos de folhosas autóctones como por exemplo no caso do alinhamento de carvalhos, ao longo da estrada Municipal que atravessa o perímetro florestal de entre Lima e Neiva, ou na presença de várias espécies autóctones de elevado valor paisagístico e patrimonial em algumas estradas municipais do Concelho. Estes critérios serão aplicados em todas as FGC da rede secundária, assim como nas faixas de proteção a edifícios, sempre que se verifiquem estas situações.
Os critérios específicos são:
No estrato arbóreo a distância entre as copas das árvores não precisa cumprir com o mínimo estabelecido neste anexo, não havendo a necessidade de realizar o afastamento previsto na Lei.
Relativamente ao distanciamento das copas das árvores relativamente à edificação, excecionalmente, no caso de arvoredo de especial valor patrimonial ou paisagístico pode admitir-se uma distância inferior a 5 m, desde que seja reforçada a descontinuidade horizontal e vertical de combustíveis e garantida a ausência de acumulação de combustíveis na cobertura do edifício.
Salvaguarda-se no entanto que quando esteja em causa a segurança de pessoas e bens, infraestruturas e edifícios, assim como se verifique que as árvores se encontrem secas, partidas ou doentes, poderão não obedecer aos critérios referidos.

Artigo 7.º

Conteúdo Material

O PMDFCI de Ponte de Lima - 2021-2030 é público, exceto a informação classificada, pelo que está disponível por inserção no sítio da Internet do Município e do ICNF, I. P.

Artigo 8.º

Planeamento e vigência

O PMDFCI de Ponte de Lima tem um período de vigência de 10 anos, que coincide obrigatoriamente com os 10 anos do planeamento em defesa da floresta contra incêndios definido e aprovado para o período de 2021-2030 que nele é preconizado.

Artigo 9.º

Monitorização

O PMDFCI é objeto de monitorização, através da elaboração de relatório anual a apresentar à CMDF e a remeter até 31 janeiro do ano seguinte ao ICNF, I. P., de acordo com relatório normalizado a disponibilizar por este organismo.

Artigo 10.º

Alterações à legislação

Quando se verificarem alterações à legislação em vigor, citadas no presente Aviso, as remissões expressas que para elas forem feitas consideram-se automaticamente remetidas para a nova legislação que resultar daquelas alterações.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º)

Perigosidade de Incêndio Rural

Mapa da Perigosidade de Incêndio Rural

(ver documento original)

ANEXO II

[a que se refere a alínea a), do n.º 1, do artigo 5.º]

Planeamento da rede secundária de faixas de gestão de combustíveis (RSFGC)

Mapa do Planeamento da RSFGC

(ver documento original)

ANEXO III

[a que se refere a alínea b), do n.º 1, do artigo 5.º]

Planeamento da rede viária florestal (RVF)

Mapa do Planeamento da RVF

(ver documento original)

ANEXO IV

[a que se refere a alínea c), do n.º 1, do artigo 5.º]

Identificação da rede pontos de água

Mapa da Identificação da Rede de Pontos de Água

(ver documento original)

ANEXO V

[a que se refere a alínea d), do n.º 1, do artigo 5.º]

Programação das ações relativas rede secundária de faixas de gestão de combustíveis, rede viária florestal e rede de pontos de água

Quadro da Programação das Ações

(ver documento original)

26 de abril de 2021. - O Presidente da Câmara, Victor Manuel Alves Mendes, Eng.º

314211299

Artigo 4.º

Condicionantes

1 -Para efeitos do cumprimento do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação deve considerar-se o mapa da perigosidade de incendio rural, representado em cinco classes, constante no Anexo I;
2 -Sem prejuízo das medidas de defesa da floresta contra incêndios definidas no quadro legal em vigor, os condicionalismos à construção de novos edifícios ou à ampliação de edifícios existentes, fora de áreas edificadas consolidadas seguem, sem prejuízo da observância integral do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na atual redação, as seguintes regras decorrentes do mesmo:
1. a)A construção de novos edifícios ou a ampliação com aumento da área de implantação de edifícios existentes apenas são permitidas fora das áreas edificadas consolidadas, em áreas classificadas na cartografia de perigosidade de incêndio rural definida neste PMDFCI como de média, baixa e muito baixa;
2. b)Na implantação no terreno dos edifícios e ampliações referidos na alínea anterior, deve ser garantida a distância à estrema da propriedade de uma faixa de proteção nunca inferior a 50 m, quando os mesmos sejam confinantes com terrenos ocupados com floresta, matos ou pastagens naturais;
3. c)A largura da faixa de proteção referida na alínea anterior, estabelecida por este PMDFCI, será de 10 m quando abranja exclusivamente terrenos com outras ocupações desde que esteja assegurada uma faixa de 50 m sem ocupação florestal (floresta, matos ou pastagens naturais);
4. d)Quando a faixa de proteção mencionada nas alíneas anteriores integre rede secundária ou primária estabelecida, infraestruturas viárias ou planos de água, a área daquela pode ser contabilizada na distância mínima exigida para a faixa de proteção.
3 -Para observância do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, aplicável aos proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais, é obrigatório que estes procedam à gestão de combustível numa faixa com as seguintes dimensões:
1. a)Largura não inferior a 50 m, medida a partir da alvenaria exterior do edifício, sempre que esta faixa abranja terrenos ocupados com floresta, matos ou pastagens naturais;
2. b)Largura mínima de 10 m, estabelecida por este PMDFCI, medida a partir da alvenaria exterior do edifício, quando a faixa abranja exclusivamente terrenos com outras ocupações.
4 -De acordo com o definido no anexo do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, que faz parte integrante do Decreto Lei e sem prejuízo do mesmo, nas faixas de gestão de combustível devem aplicar-se os seguintes critérios:
1. a)No estrato arbóreo, a distância entre as copas das árvores deve ser no mínimo de 10 m para as espécies de eucalipto e pinheiro bravo e 4 m para as outras espécies.
2. b)As árvores maiores de 8 m devem estar desramadas até aos 4 m acima do solo. As árvores de menor porte devem estar desramadas até 50 % da respetiva altura;
3. c)No estrato arbustivo a altura máxima da vegetação não pode exceder os 50 cm;
4. d)No estrato subarbustivo a altura máxima da vegetação não pode exceder os 20 cm;
5. e)Na faixa de proteção, as árvores e os arbustos devem estar afastados pelo menos 5 m do edifício e os seus ramos nunca devem projetar-se sobre a cobertura;
6. f)Sempre que possível, deve ser criada uma faixa pavimentada de 1 m a 2 m de largura, circundando todo o edifício;
7. g)Na faixa de proteção não devem acumular-se substâncias combustíveis, como lenha, madeira ou sobrantes de exploração agrícola ou florestal, bem como outras substâncias altamente inflamáveis.