- 1 -O pedido de licença para construção ou modificação de jazigos particulares ou para revestimento de sepulturas perpétuas deverá ser formalizado pelo proprietário em requerimento instruído com o projecto da obra, em duplicado, elaborado por técnico inscrito na Câmara Municipal das Caldas da Rainha.
- 2 -Será dispensada a intervenção do técnico para pequenas alterações que não afectem a estrutura da obra inicial.
Artigo 32.º
Vigente desde: 26/08/2004
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Em vigor desde 26/08/2004