Art.º 22 · Edital n.º 574/2026 — Alvará de licença

1 -As licenças de ocupação de espaço público, bem como de afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias de natureza comercial, são tituladas por alvará, cuja emissão é condição de eficácia das mesmas.
2 -Caso a licença respeite a ocupação de espaço público e, ainda, a afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias de natureza comercial é emitido um único alvará, para os efeitos previstos no número anterior.
3 -O alvará de licença deve conter a especificação dos seguintes elementos:
1. a)A identificação do titular (nome ou denominação social, consoante se trate de pessoa singular ou coletiva);
2. b)O objeto do licenciamento, referindo expressamente o local e área licenciados;
3. c)A descrição dos elementos a utilizar;
4. d)O prazo de validade da licença;
5. e)Valor da taxa paga ou menção à sua isenção.

Artigo 22.º — Alvará de licença