Art.º 20 · Edital n.º 575/2026 — Reclamação

1 -Tem legitimidade para reclamar o levantamento de veículo removido coercivamente pelo Município de Nordeste o respetivo titular do documento de identificação do veículo, conforme modelo do Anexo IV, desde que o faça dentro dos prazos referidos nos artigos anteriores e proceda ao pagamento das taxas e despesas decorrentes da remoção e depósito.
2 -Durante o processo de reclamação do veículo nos termos do número anterior, o interessado deve fazer prova do seu direito de propriedade ou de qualquer outro direito que lhe confira responsabilidade sobre o veículo, mediante a apresentação dos documentos que atestem a titularidade do direito invocado.
3 -Para além da exibição dos documentos referidos no número anterior, o interessado deve ainda apresentar no ato de reclamação o Imposto Único de Circulação (IUC) regularizado e o seguro atualizado do veículo ou documento comprovativo do cancelamento da respetiva matrícula, se o fim daquele não for a circulação.
4 -Em casos de dúvida e/ou sempre que seja recusada a exibição de algum dos documentos referidos nos números anteriores, o Município pode solicitar a colaboração das autoridades policiais e/ou do IMT, para garantir o cabal esclarecimento da legitimidade do reclamante.
5 -A entrega do veículo pressupõe a elaboração de um auto de entrega devidamente assinado por quem o entrega e por quem o recebe e depende do integral pagamento das taxas e despesas de remoção e depósito do veículo ou da prestação de caução a favor do Município de Nordeste de igual montante.
6 -Com a entrega do veículo, compete a quem o recebe garantir a sua deslocação do local onde se encontra depositado até ao local onde o pretende parquear, o qual não deve ser na via pública nas mesmas condições em que se encontrava quando foi removido, sob pena de o mesmo ser considerado em estacionamento abusivo.

Artigo 20.º — Reclamação

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