- 1 -O tratamento de dados pessoais é efetuado nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD).
- 2 -Os dados recolhidos destinam-se exclusivamente ao processamento do Incentivo.
- 3 -O Município assegura confidencialidade e segurança no tratamento dos dados.
Artigo 16.º — Proteção de Dados
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