O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição do Incentivo Municipal à Natalidade, adiante designado por Incentivo, integrado no programa Vieira + Vida que consiste na atribuição de um apoio financeiro até 2.000,00 € (dois mil euros), por cada nascimento ou adoção de criança.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 15/05/2026
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Em vigor desde 15/05/2026