O presente Regulamento entra em vigor 15 dias úteis após a sua publicação.
Anexos
ANEXO I
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ANEXO II
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ANEXO III
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ANEXO IV
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ANEXO V
Taxas relativas às licenças das actividades cujas competências foram atribuídas às câmaras municipais
- 1 -Guarda-nocturno:
Licença - 15 euros;
Renovação da licença - 5 euros.
- 2 -Venda ambulante de lotarias:
Licença - 10 euros;
Renovação da licença - 5 euros.
- 3 -Arrumador de automóveis:
Licença - 10 euros;
Renovação da licença - 5 euros.
- 4 -Realização de acampamentos ocasionais - 2,50 euros por cada dia.
- 5 -Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão:
Registo de máquinas (por cada máquina) - 75 euros;
Licença de exploração (por cada máquina):
Anual - 60 euros;
Semestral - 35 euros;
Renovação da licença de exploração - 20 euros.
Segunda via do título de registo (por cada máquina) - 30 euros;
Averbamento por transferência de propriedade (por cada máquina) - 30 euros.
- 6 -Realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre:
Provas desportivas:
Profissionais - 20 euros;
Amadoras - 10 euros.
Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos - 10 euros.
- 7 -Venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda:
Licença - 10 euros;
Renovação da licença - 5 euros.
- 8 -Realização de fogueiras ou queimadas - 5 euros.
- 9 -Realização de leilões em lugares públicos:
Sem fins lucrativos - 5 euros;
Com fins lucrativos - 100 euros.