Artigo 28.º — Concretização do apoio

Vigente desde: 23/04/2020

1 -Após análise dos critérios de atribuição, será determinada a comparticipação financeira a conceder.
2 -Os valores a atribuir serão entregues no 4.º trimestre do ano da candidatura em data a definir.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 23/04/2020