Edital

Edital n.º 577/2020

Regulamento de Apoio ao Associativismo Desportivo

Capítulo I - Disposições gerais

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º, da Constituição da República Portuguesa, e de acordo com a alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 69/2015, de 16 de julho.

Artigo 2.º

Objeto

O Regulamento de Apoio ao Associativismo Desportivo, designado daqui em diante por RAAD, define os tipos, as formas e os critérios para concessão de apoios da Câmara Municipal de Cantanhede ao Associativismo Desportivo.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação do regulamento

1 -Os recursos financeiros, materiais e técnicos disponíveis destinam-se ao apoio a associações desportivas, legalmente constituídas, com sede social ou atividade desenvolvida no Concelho de Cantanhede, ou ainda a projetos promovidos por outras associações legalmente constituídas, com intervenção no Município, de reconhecido interesse para o desenvolvimento desportivo e, sobretudo, para a projeção do Concelho.
2 -Para efeito da concretização do quadro de apoio a que se refere o presente Regulamento, a Câmara Municipal procederá à inscrição anual em Opções do Plano e Orçamento das dotações específicas para o efeito.
3 -De acordo com a Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto, aprovada pela Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, os apoios e comparticipações financeiras atribuídas pelas autarquias locais às diversas entidades que integram o sistema desportivo, devem ser titulados por Contratos-Programa de Desenvolvimento Desportivo.

Artigo 4.º

Contratos-programa de desenvolvimento desportivo

1 -Todas as comparticipações financeiras atribuídas no âmbito deste Regulamento carecem de celebração de Contratos-Programa de Desenvolvimento Desportivo, tal como estipulado no Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro.
2 -Sem prejuízo de outras estipulações, os Contratos-Programa devem regular os seguintes pontos: Objeto do Contrato, Obrigações e Responsabilidades das partes outorgantes, Prazo de Execução do programa, Custos Previstos, Regime de Comparticipação e Controlo da execução do programa.
3 -Os Contratos-Programa podem ser modificados ou revistos por livre acordo das partes envolvidas, desde que não desvirtuem significativamente as condições que nele se encontravam estabelecidas.
4 -A vigência dos Contratos-Programa cessa logo que esteja concluído o programa de Apoio que constitui o seu objeto.

Artigo 5.º

Princípios gerais

O RAAD é regido pelos seguintes princípios:

a)Isenção - o processo de atribuição dos apoios previstos assentam em pressupostos transparentes, justos e equilibrados, sempre de acordo com as disponibilidades financeiras da autarquia;
b)Responsabilização - as entidades beneficiadas são responsáveis, civil e criminalmente, através dos seus órgãos competentes, pela aplicação e gestão dos apoios concedidos aos fins que presidiram à sua atribuição;
c)Comparticipação - os apoios a conceder representaram sempre apenas uma parte dos custos com as atividades, materiais, equipamentos e ações a financiar, de forma a evitar que a atividade das coletividades desportivas dependa em exclusivo da ajuda dos poderes públicos;
d)Qualificação - serão privilegiados projetos que apostem na qualificação e formação dos recursos humanos e dos recursos materiais;
e)Inovação - será dada especial atenção às atividades e projetos que visem objetivos de inovação;
f)Repercussão social - serão tidas em consideração as implicações sociais da atividade desenvolvida pelos clubes em termos de intervenção comunitária e acesso à prática desportiva pelas camadas sociais mais jovens e idosas;
g)Sustentabilidade - os projetos e atividades desenvolvidas serão comparticipados em função das garantias de sustentabilidade e continuidade dos mesmos, bem como da afetação dos recursos próprios, estabilidade diretiva, envolvimento comunitário, equilíbrio orçamental, entre outros;
h)Avaliação - a manutenção, reforço, redução ou supressão dos apoios concedidos dependerão da avaliação regular, de acordo com os critérios estabelecidos em cada uma das medidas que integram o RAAD, da prossecução dos objetivos que presidiram à sua concessão.

Artigo 6.º

Objetivos

O RAAD pretende racionalizar os recursos do Município no apoio às coletividades desportivas, baseado em normas claras e imparciais que possibilitem:

a)Estimular e incentivar a prática do Associativismo Desportivo proporcionando às coletividades e a outras entidades que se dedicam à promoção do desporto, condições e meios para a melhoria da qualidade e incremento dos serviços que prestam à comunidade;
b)Contribuir para a modernização e autonomia associativa;
c)Proporcionar e incrementar o processo de formação desportiva;
d)Apoiar os clubes e atletas, que pelo seu desempenho se destaquem no panorama desportivo nacional e internacional.

Artigo 7.º

Natureza dos apoios

1 -Quanto à sua natureza, os apoios atribuídos e disponibilizados pelo RAAD podem ser, nomeadamente:
1. a)Técnicos - com os recursos humanos especializados do Município de Cantanhede para apoio na conceção, execução e avaliação de projetos;
2. b)Logísticos - como a disponibilização de materiais, equipamentos, instalações, transporte, serviços;
3. c)Financeiros - em forma de subsídio;
4. d)Fiscal - Isenção ou redução no pagamento das taxas municipais inerentes à realização de qualquer ação enquadrada nas áreas de intervenção do presente regulamento, nos termos do Regulamento Municipal de Taxas e Licenças.
2 -As comparticipações financeiras a atribuir ficam condicionadas à dotação orçamental inscrita para o efeito nos documentos de gestão previsional e à disponibilidade operacional do Município de Cantanhede, estão sujeitas a deliberação da Câmara Municipal e serão objeto de publicitação nos termos legalmente previstos.
3 -Os apoios a conceder através de meios humanos e logísticos, estão condicionados às disponibilidades operacionais do Município de Cantanhede.

Artigo 8.º

Subprogramas de apoio

Os apoios consagrados no RAAD denominam-se consoante a sua natureza, nas seguintes áreas:

a)Subprograma 1 - Apoio ao Desenvolvimento da Atividade Desportiva Regular (subsídio anual);
b)Subprograma 2 - Apoio à Organização de Eventos e Projetos Pontuais;
c)Subprograma 3 - Apoio a Obras de Beneficiação/Requalificação e Apetrechamento de Instalações Desportivas;
d)Subprograma 4 - Prémios de Mérito Desportivo.

Artigo 9.º

Destinatários

1 -Podem candidatar-se aos apoios que constam no presente regulamento, os Clubes, e Associações e outras entidades sem fins lucrativos que promovam o desporto e a atividade física, e que contribuam para o desenvolvimento e promoção do Concelho.
2 -Podem candidatar-se ao RAAD todos os Clubes ou Associações que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:
1. a)As associações, legalmente constituídas, com sede social ou atividade desenvolvida no Concelho de Cantanhede, ou ainda a projetos promovidos por outras associações legalmente constituídas, com intervenção no Município, de reconhecido interesse para o desenvolvimento desportivo e, sobretudo, para a projeção do Concelho, em regular e legítimo exercício de mandato diretivo e apresentem as candidaturas de acordo com os moldes previstos;
2. b)Apresentem o relatório de contas e plano de atividades aprovados relativo ao ano civil/época desportiva da candidatura ou ao ano civil/época desportiva imediatamente anterior;
3. c)Para a concretização dos apoios a atribuir, apresentem as declarações de não dívida para com as Finanças e/ou Segurança Social.
3 -Para efeitos do número anterior, as entidades desportivas deverão possuir o seu Registo Associativo Municipal, especificado no artigo 10.º

Artigo 10.º

Registo associativo municipal

1 -Para efeitos de acesso aos apoios definidos, todas as Associações deverão possuir o seu Registo Associativo Municipal, mediante apresentação da seguinte documentação:
1. a)Fotocópia da escritura pública da sua constituição;
2. b)Cópia do cartão de identificação de pessoa coletiva;
3. c)Cópia do NIPC;
4. d)Cópia dos Estatutos da Associação publicados no Diário da República;
5. e)Cópia da publicação no Diário da República do estatuto de utilidade pública (caso possua);
6. f)Cópia da Ata de tomada de posse dos Órgãos Sociais;
7. g)Declaração do início de atividade nas Finanças.
2 -As associações, legalmente constituídas, com sede social ou atividade desenvolvida no Concelho de Cantanhede, ou projetos promovidos por outras associações legalmente constituídas, com intervenção no Município, que dos seus estatutos não resulte expressamente o seu caráter desportivo, poderão ser excluídas de qualquer apoio, caso o Município de Cantanhede não reconheça o seu interesse para o desenvolvimento desportivo.
3 -Igualmente, serão considerados fatores de exclusão a não apresentação dos documentos solicitados no n.º 1, do presente artigo, assim como as associações que:
1. a)Se encontrem inativas, em fase de liquidação ou cessação de atividade;
2. b)Prestem falsas declarações;
3. c)Se encontrem impedidas de concorrer por quaisquer sanções decorrentes da aplicação do presente regulamento;
4. d)Não apresentem a declaração que ateste a regularização da sua situação com a Segurança Social e/ou Finanças, no momento de concretização do apoio a atribuir.
4 -Toda e qualquer alteração a um dos documentos referidos no ponto anterior deverá ser atualizada junto da Divisão de Cultura, Desporto e Turismo, adiante designado por DCDT.

Artigo 11.º

Processo de candidaturas

1 -Qualquer candidatura só será validada após confirmação das condições descritas nos artigos 9.º e 10.º
2 -A candidatura deverá ser formalizada através de ofício carimbado do candidato, acompanhado de documentação própria, designada por Formulário, numerado de acordo com os diversos subprogramas abrangidos pelo RAAD.
3 -Os formulários abaixo designados são anexos ao RAAD e disponibilizados pelo Município de Cantanhede através da DCDT ou do Portal do Município:
1. a)Subprograma 1 - Formulário 1;
2. b)Subprograma 2 - Formulário 2;
3. c)Subprograma 3 - Formulário 3;
4. d)Subprograma 4 - Formulário 4.
4 -A apresentação dos formulários é indispensável, podendo no entanto ser complementados por documentação própria das associações, sempre que julgarem necessário o anexo de informações adicionais.
5 -Os apoios previstos no RAAD não constituem obrigação do Município e os mesmos serão sempre condicionados às disponibilidades financeiras do Município e correspondente inscrição em Orçamento e Grandes Opções do Plano.

Artigo 12.º

Publicidade dos apoios municipais

A concessão de apoios municipais obriga as Associações beneficiárias a referenciá-los em todos os materiais gráficos editados e/ou outras formas de divulgação e promoção dos projetos e eventos a realizar ou realizados, através da colocação do logótipo do Município de Cantanhede e/ou do slogan "Cantanhede: O Desporto Vale a Pena".

Apoio ao desenvolvimento da atividade física regular

Capítulo II - Subprograma 1

Artigo 13.º

Âmbito e objeto

1 -Os apoios definidos no Subprograma 1 destinam-se a contribuir para a concretização das iniciativas regulares do Plano Anual de Atividades desenvolvidas pelos Clubes e Associações candidatas, e assumem a natureza de comparticipação financeira, através da atribuição de um subsídio monetário anual traduzido num Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo.
2 -Tem como objeto o incentivo à promoção da atividade desportiva regular federada nas diversas modalidades e nos diversos escalões de formação/competição, bem como da atividade física não federada na área da recreação e lazer.
3 -A representatividade, traduzida no nível de competição em que se insere cada equipa ou atleta, bem como a sustentabilidade organizativa, serão outro grande fator de majoração e atribuição do subsídio contemplado no Subprograma 1.

Artigo 14.º

Processo de candidatura

1 -A candidatura à atribuição deste tipo de apoio decorre de acordo com o previsto nos artigos 9.º e 10.º, devendo ainda conter:
1. a)Formulário 1;
2. b)Relatório de Atividades e Contas do ano ou época transata;
3. c)Plano de Atividades para a época corrente;
4. d)Parecer do Conselho Fiscal referente ao Relatório referido na alínea b);
5. e)Comprovativo das inscrições dos atletas nas respetivas Associações ou Federações de cada modalidade, quando aplicável;
6. f)Comprovativo do número de jogos a realizar na época corrente.
2 -O processo de candidatura ao Subprograma 1 deverá ser formalizado entre o dia 1 de março e o dia 31 de março. Todas as candidaturas com entrada fora do prazo sofrerão uma penalização de 10 % no apoio a conceder.

Artigo 15.º

Critérios de atribuição

1 - Os critérios para determinação do subsídio anual a atribuir ao abrigo do Subprograma 1 a cada uma das coletividades discriminam, à partida, a atividade física federada da não federada, bem como o nível de competição e sustentabilidade organizativa, e são os seguintes:

Grupo A (60 % - Número de Atletas, Número de Jogos, Nível Competitivo e Número de Secções Desportivas Federadas e Não Federadas):

Número de Atletas (1 a 4, distribuir o número de atletas da associação desportiva pelas 4 categorias. 5 a 8, distribuir o número de atletas anterior pelo nível de participação desportiva):

1 - Praticantes de atividade física não federada - 5 pontos;

2 - Praticantes de atividade física federada, sem participação competitiva - 10 pontos;

3 - Atletas Seniores/Juniores - 20 pontos;

4 - Atletas de Escalões de Formação - 30 pontos;

5 - Atletas que participam em campeonatos organizados pelo Inatel - 10 pontos;

6 - Atletas que participam em campeonatos distritais - 20 pontos;

7 - Atletas que participam em campeonatos nacionais - 30 pontos;

8 - Atletas que participam em campeonatos internacionais - 40 pontos.

Deslocações para Competições (A preencher pelas Associações que possuam modalidades de desportos coletivos e individuais, enumerando o número de deslocações realizadas para a atividade competitiva. Contabiliza-se como uma deslocação as viagens de ida e volta):

Em Casa - 10 pontos;

Fora, no Distrito de Coimbra - 20 pontos;

Fora do Distrito de Coimbra, + 1 dia - 30 pontos;

Fora de Portugal, + 1 dia - 40 pontos.

Nível Competitivo (enumerar o número de equipas, nos desportos coletivos, que se enquadrem em cada item seguinte. Nos desportos individuais, enumerar apenas o número de torneios. Apenas se incluem neste ponto competições federadas, excluindo-se assim as competições do Inatel):

Campeonatos:

Nível Internacional - 100 pontos;

Nível Nacional em escalões Juniores e Seniores - 80 pontos;

Nível Nacional em escalões abaixo de Juniores - 60 pontos;

Nível Distrital em escalões Juniores e Seniores - 40 pontos;

Nível Distrital em escalões abaixo de Juniores - 20 pontos.

Torneios:

Nível Internacional - 50 pontos;

Nível Nacional em escalões Juniores e Seniores - 40 pontos;

Nível Nacional em escalões abaixo de Juniores - 30 pontos;

Nível Distrital em escalões Juniores e Seniores - 20 pontos;

Nível Distrital em escalões abaixo de Juniores - 10 pontos.

Número de Secções Desportivas com Prática Federada e Não Federada:

Cada Secção Não Federada - 100 pontos;

Cada Secção Federada - 200 pontos.

Grupo B (40 % - Formação dos Técnicos, Equipa Multidisciplinar e Despesas Decorrentes da Atividade):

Formação dos Técnicos (Cédula de Treinador IPDJ. O cálculo será efetuado pelo número de treinadores e pelo nível correspondente. O valor final será o somatório de todos. Serão alvo de pontuação apenas mediante apresentação de comprovativo válido):

Nível 4 - 400 pontos;

Nível 3 - 300 pontos;

Nível 2 - 200 pontos;

Nível 1 - 100 pontos.

Equipa Multidisciplinar (Médico, Fisioterapeuta, Psicólogo, Nutricionista, Fisiologista, etc). Estes elementos serão aferidos através da análise do relatório de contas:

Departamento com mais de 10 elementos especificados - 1.000 pontos;

Departamento com mais de 5 elementos especificados - 500 pontos;

Departamento com mais de 1 elemento especificado - 100 pontos.

Despesas de Atividade (despesas com instalações próprias e/ou aluguer de instalações, investimento, número de atletas envolvidos em atividade):

a) Despesas com Instalações Próprias e/ou Aluguer de Instalação para Desenvolvimento da Atividade (Associações com despesas decorrentes da sua instalação própria, do aluguer de instalações, despesas de consumo de água, eletricidade e combustível para aquecimento para o desenvolvimento da sua atividade). Estes elementos serão aferidos através da análise do relatório de contas e mediante comprovativos de faturas:

Com valores anuais superiores a 20.000,00 (euro) - 10.000 pontos;

Com valores anuais superiores a 10.000,00 (euro) - 5.000 pontos;

Com valores anuais superiores a 5.000,00 (euro) - 2.500 pontos;

Com valores anuais superiores a 2.500,00 (euro) - 1.250 pontos;

Com valores anuais superiores a 1.000,00 (euro) - 500 pontos;

Com valores anuais superiores a 500,00 (euro) - 250 pontos.

b) Investimento em Equipamentos (Associações que realizaram investimento em equipamentos para o desenvolvimento da atividade). Estes elementos serão aferidos através da análise do relatório de contas e mediante comprovativos de faturas:

Num valor superior a 1.000,00 (euro) - 1.000 pontos;

Num valor superior a 500,00 (euro) - 500 pontos.

c) Número de Atletas Envolvidos em Atividade (Estes elementos serão validados mediante comprovativos de inscrição no clube, no caso dos atletas não federados e nas respetivas federações desportivas, no caso dos atletas federados:

Associações com custos de funcionamento para mais de 1.000 atletas - 10.000 pontos;

Associações com custos de funcionamento para mais de 500 atletas - 5.000 pontos;

Associações com custos de funcionamento para mais de 400 atletas - 4.000 pontos;

Associações com custos de funcionamento para mais de 300 atletas - 3.000 pontos;

Associações com custos de funcionamento para mais de 200 atletas - 2.000 pontos;

Associações com custos de funcionamento para mais de 100 atletas - 1.000 pontos;

Associações com custos de funcionamento para mais de 50 atletas - 500 pontos;

Associações com custos de funcionamento para mais de 25 atletas - 250 pontos.

2 - Um total de pontos será atribuído a cada Associação Desportiva. A cada Associação Desportiva serão contabilizados 60 % dos pontos obtidos a partir do Grupo A e 40 % obtidos a partir do Grupo B. Serão somados os pontos obtidos de cada uma das Associações.

3 - Às Associações que possuam modalidades desportivas de desenvolvimento do desporto adaptado, com um mínimo de 10 praticantes federados, à pontuação será atribuída uma majoração de 10 % da pontuação total.

4 - A totalidade de pontos atribuídos às associações será dividido pelos valores de referência na dotação prevista no Plano/Orçamento Municipal, sendo apurado um valor para cada ponto. Cada associação receberá o apoio correspondente à multiplicação dos seus pontos pelo valor unitário apurado pelo cálculo.

Artigo 16.º

Concretização do apoio

1 -Após análise de cada uma das candidaturas, será determinada a comparticipação financeira a conceder, sendo celebrado um Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo, entre a autarquia e a coletividade desportiva, de acordo com a legislação em vigor.
2 -Dependendo do valor do subsídio a atribuir, o seu pagamento é efetuado nos seguintes períodos:
1. a)Valor até 1.000,00 (euro) - 100 % em abril;
2. b)Valor superior a 1.000,00 (euro) - 65 % em abril + 35 % em setembro.
  Apoio à organização de eventos e projetos pontuais

Capítulo III - Subprograma 2

Artigo 17.º

Âmbito e objeto

1 -Os apoios definidos no Subprograma 2 destinam-se a contribuir para a concretização das iniciativas pontuais previstas no Plano de Atividades anual desenvolvidas pelos Clubes, Associações e outras entidades candidatas, nomeadamente Eventos Desportivos e Projetos Pontuais.
2 -Destina-se a apoiar a realização de eventos desportivos de caráter pontual que contribuam para o reforço da dinâmica competitiva local, distrital, regional, nacional e internacional, ou para a promoção do Concelho de Cantanhede.
3 -Este apoio poderá concretizar-se através de apoio financeiro, apoio logístico/promocional e/ou apoio técnico.

Artigo 18.º

Processo de candidatura

1 -A candidatura à atribuição deste tipo de apoio decorre de acordo com o previsto nos artigos 9.º e 10.º, e preenchimento do Formulário 2.
2 -O processo de candidatura ao Subprograma 2 deverá ser formalizado com o mínimo de 60 dias antecedentes à realização do evento. Todas as candidaturas com entrada fora do prazo poderão ficar limitadas no apoio a conceder.

Artigo 19.º

Critérios de atribuição

1 -Os critérios para atribuição do subsídio ao abrigo do Subprograma 2, terão em consideração os seguintes fatores:
1. a)Nível de Competição: Oficial (Associação Distrital ou Federação)/Não Oficial;
2. b)Nível de Participação: Local/Distrital/Regional/Nacional e Internacional;
3. c)N.º de Participantes Individuais e/ou N.º e Nome dos Clubes Participantes;
4. d)Apoio Solicitado: Financeiro, Logístico/Promocional e/ou Técnico;
5. e)Orçamento (receitas/despesas) previsto pela organização;
6. f)Licenciamento do evento, de acordo com obrigações legais.
2 -O apoio financeiro poderá ser considerado apenas nos pedidos que decorram de acordo com o artigo 18.º, cumprindo com a entrega da candidatura através do respetivo formulário com uma antecedência mínima de 60 dias.
3 -Alguns eventos que não cumpram a antecedência de candidatura referida no ponto 2, caso seja comprovada a impossibilidade de cumprimento dos 60 dias de antecedência ou caso se verifique interesse municipal na sua realização.
4 -Os eventos cuja participação é realizada mediante o pagamento de um valor de inscrição individual e coletiva não poderão ser elegíveis de comparticipação financeira, podendo candidatar-se a apoios logísticos/promocionais e/ou técnico.
5 -Os eventos referidos no n.º 4 e cujo nível de participação esteja enquadrado como nacional e/ou internacional poderão, excecionalmente e em casos devidamente justificados, aceder ao apoio financeiro.
6 -O Município de Cantanhede apoiará financeiramente os eventos, com 30 % das despesas comprovadas:
1. a)Nível de participação local, até um máximo de 500,00 (euro);
2. b)Nível de participação distrital, até um máximo de 1.000,00 (euro);
3. c)Nível de participação regional, até um máximo de 1.500,00 (euro);
4. d)Nível de participação nacional e/ou internacional, até um máximo de 3.000,00 (euro).
7 -Entende-se por local, uma organização circunscrita ao Concelho de Cantanhede. Entende-se por distrital, uma organização que englobe participantes de outros Concelhos do Distrito de Coimbra. Entende-se por regional, uma organização que englobe participantes de outros distritos limítrofes ao de Coimbra.
8 -Apenas se consideram eventos com participação nacional e/ou internacional, aqueles que apresentarem como participantes, clubes ou atletas, independentemente dos escalões, que pertençam a clubes que incorporam competições europeias da modalidade a que diz respeito o evento a candidatar, no corrente ano.
9 -Anualmente, apenas será concedido apoio financeiro a 1 evento por modalidade em cada Associação Desportiva.
10 -Os apoios logísticos/promocionais e/ou técnicos serão em todas as situações, previamente acordados e informados de acordo com as possibilidades no momento do Município de Cantanhede.
11 -A não apresentação de licenciamento do evento, sempre que for exigido legalmente, implica ausência de atribuição de qualquer tipologia de apoio previsto no presente subprograma 2.
12 -Se a candidatura disser respeito a grandes eventos, devidamente enquadrados sob as Federações Internacionais das modalidades respetivas, o apoio poderá ser maximizado até ao valor do Prize Money imposto pelas Federações Internacionais, acrescido do apoio logístico/promocional e/ou técnico possível no momento, previamente acordado e informado, para o cumprimento dos requisitos de candidatura à realização deste tipo de eventos desportivos.
13 -A análise/atribuição dos apoios é feita de forma global, tendo presentes os valores de referência na dotação prevista no Plano/Orçamento Municipal.

Artigo 20.º

Concretização do apoio

1 -A atribuição de apoio poderá ser feita através da atribuição de um subsídio financeiro, ou através da atribuição de recursos logísticos como: aquisição/aluguer de equipamentos/materiais, cedência de instalações, troféus, lembranças e/ou material promocional do Concelho de Cantanhede, bem como algum apoio técnico que seja necessário e possível de concretizar.
2 -A atribuição de apoios financeiros será efetuada sempre em data posterior à realização do evento, mediante o apuramento de valores de acordo com o ponto 6, do artigo 19.º, com exceção dos valores de Prize Money a enquadrar no ponto 12, do artigo 19.º, uma vez que serão entregues no decorrer ou no final do próprio evento.
Apoio a obras de beneficiação/requalificação e apetrechamento de instalações desportivas

Capítulo IV - Subprograma 3

Artigo 21.º

Âmbito e objeto

1 -O Subprograma 3 possibilita o apoio aos Clubes e Associações que pretendam realizar obras de beneficiação ou requalificação de instalações sociais e desportivas próprias.
2 -Este apoio poderá concretizar-se através de apoio financeiro ou apoio técnico.

Artigo 22.º

Processo de candidatura

A candidatura à atribuição deste tipo de apoio decorre de acordo com o previsto nos artigos 9.º e 10.º, e obedece ainda à entrega dos seguintes documentos:

a)Formulário 3;
b)Programa/base do projeto a desenvolver;
c)Projeto de arquitetura e de especialidades, se justificadas, medições e orçamento previsto para a sua execução, devidamente licenciados pelo Município de Cantanhede;
d)Entrega das faturas comprovativas das despesas efetuadas com as intervenções realizadas.

Artigo 23.º

Critérios de atribuição

1 -Os critérios para atribuição do subsídio ao abrigo do Subprograma 3 terão em consideração o quadro das prioridades estabelecidas pela Carta Desportiva do Município de Cantanhede e a análise dos elementos complementares do processo de candidatura.
2 -A análise/atribuição dos apoios é feita de forma individual, tendo presentes os valores de referência na dotação prevista no Plano/Orçamento Municipal.

Artigo 24.º

Concretização do apoio

1 -O apoio concedido poderá ser traduzido num subsídio financeiro, de acordo com a análise efetuada pelo Município de Cantanhede.
2 -A atribuição de apoio poderá ser feita através da atribuição de um apoio técnico, relacionados com estudos prévios, licenciamento e execução.
3 -A disponibilização do apoio financeiro é feita em uma ou mais tranches, de acordo com os autos de medição, na proporção do financiamento atribuído, e mediante a apresentação da cópia de faturas.
4 -O apoio financeiro a atribuir poderá estender-se por um ou mais anos económicos, dependendo da dimensão do investimento.
Prémios de mérito desportivo

Capítulo V - Subprograma 4

Artigo 25.º

Âmbito e objeto

1 -O Subprograma 4 tem como objeto premiar os resultados desportivos obtidos em provas oficiais pelos atletas individuais federados e equipas federadas representantes das Associações Desportivas do Concelho de Cantanhede.
2 -Este apoio será concretizado através de apoio financeiro.

Artigo 26.º

Processo de candidatura

1 -A candidatura à atribuição deste tipo de apoio decorre de acordo com o previsto nos artigos 9.º e 10.º, devendo ainda conter:
1. a)Formulário 4;
2. b)Comprovativo dos resultados desportivos das respetivas Associações ou Federações de cada modalidade.
2 -O processo de candidatura ao Subprograma 4 deverá ser formalizado entre o dia 1 de julho e o dia 15 de agosto.

Artigo 27.º

Critérios de atribuição

1 -Os critérios para determinação do prémio a atribuir ao abrigo do Subprograma 4 são os próprios resultados desportivos alcançados, pelas Associações Desportivas, através dos seus atletas e equipas federadas.
2 -Os resultados desportivos alcançados serão considerados para o âmbito da atribuição dos Prémios de Mérito Desportivo, a partir do dia 16 de agosto do ano anterior relativamente ao prazo de candidatura e com uma duração de 1 ano.
3 -Os Prémios de Mérito Desportivo serão atribuídos de acordo com a pontuação obtida pelo conjunto de todas as modalidades desportivas federadas de cada associação desportiva, aplicando os valores que constam na tabela de pontuação para obtenção dos Prémios de Mérito Desportivo.
4 -Estão definidas pontuações que dizem respeito aos desportos coletivos e aos desportos individuais, com algumas exceções que constam nas notas da tabela de pontuação para obtenção dos Prémios de Mérito Desportivo.
5 -A pontuação final de cada Associação Desportiva, corresponde ao somatório da pontuação obtida com os resultados elegíveis obtidos no período a que diz respeito o processo de candidatura.
6 -Apenas as Associações Desportivas que de acordo com a candidatura obtenham uma pontuação superior a 3.000 pontos poderão ser elegíveis para a atribuição de um Prémio de Mérito Desportivo.
7 -O somatório de todas as pontuações elegíveis para a atribuição dos Prémios de Mérito, será dividido pelo valor de dotação orçamental para os prémios, calculando assim o valor de cada ponto. Multiplicando os pontos de cada associação desportiva, será obtido o valor a receber.
8 -A análise/atribuição dos apoios é feita de forma global, tendo presentes os valores de referência na dotação prevista no Plano/Orçamento Municipal.
9 -A tabela de pontuação para obtenção dos Prémios de Mérito Desportivo é a seguinte:
(ver documento original)

Artigo 28.º

Concretização do apoio

1 -Após análise dos critérios de atribuição, será determinada a comparticipação financeira a conceder.
2 -Os valores a atribuir serão entregues no 4.º trimestre do ano da candidatura em data a definir.

Capítulo VI - Disposições finais

Artigo 29.º

Deveres da entidade apoiada

1 -As coletividades beneficiárias dos apoios consagrados no RAAD deverão colaborar com o Município nas atividades que este desenvolver, sendo os termos da colaboração definidos no Contrato-Programa.
2 -Para efeitos de análise dos processos e candidaturas a cada um dos apoios contemplados no RAAD, poderá a autarquia solicitar às associações a entrega de documentos complementares, os quais deverão ser impreterivelmente entregues até 15 dias após a sua solicitação.

Artigo 30.º

Regime sancionatório

1 -Serão considerados fatores de exclusão a não apresentação dos documentos solicitados, a prestação de falsas declarações ou o não cumprimento dos deveres descritos no artigo anterior. Estas situações determinarão a cessação imediata do apoio financeiro à entidade envolvida, e obrigarão à devolução de qualquer valor recebido no correspondente ano, bem como a inibição de candidatura no ano seguinte.
2 -Em casos devidamente justificados e comprovados pelas Associações, a interdição referida no número anterior poderá não ser aplicada.

Artigo 31.º

Direito subsidiário

O presente regulamento não prejudica a atribuição de outros subsídios, em situações devidamente fundamentadas, e respeitando a Lei Geral, a Lei de Bases do Desporto, os princípios gerais de direito e o disposto no Código de Procedimento Administrativo.

Artigo 32.º

Divulgação

O presente Programa, bem como o seu Regulamento, serão objeto de divulgação prévia individual a todas as Associações com atividade desportiva no Concelho, publicação no Diário da República e no sítio de internet do Município de Cantanhede www.cm-cantanhede.pt.

Artigo 33.º

Casos omissos

Quaisquer casos e outras situações omissas no presente regulamento serão alvo de análise e decisão por parte da autarquia.

Artigo 34.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

O presente Regulamento foi aprovado em Reunião de Câmara realizada a 17/03/2020 e em sessão extraordinária da Assembleia Municipal realizada a 27/03/2020.

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