- 1 -Quanto à sua natureza, os apoios atribuídos e disponibilizados pelo RAAD podem ser, nomeadamente:
- a)Técnicos - com os recursos humanos especializados do Município de Cantanhede para apoio na conceção, execução e avaliação de projetos;
- b)Logísticos - como a disponibilização de materiais, equipamentos, instalações, transporte, serviços;
- c)Financeiros - em forma de subsídio;
- d)Fiscal - Isenção ou redução no pagamento das taxas municipais inerentes à realização de qualquer ação enquadrada nas áreas de intervenção do presente regulamento, nos termos do Regulamento Municipal de Taxas e Licenças.
- 2 -As comparticipações financeiras a atribuir ficam condicionadas à dotação orçamental inscrita para o efeito nos documentos de gestão previsional e à disponibilidade operacional do Município de Cantanhede, estão sujeitas a deliberação da Câmara Municipal e serão objeto de publicitação nos termos legalmente previstos.
- 3 -Os apoios a conceder através de meios humanos e logísticos, estão condicionados às disponibilidades operacionais do Município de Cantanhede.
Artigo 7.º — Natureza dos apoios
Vigente desde: 23/04/2020
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Em vigor desde 23/04/2020