O artigo G/19.º da Parte G do Código Regulamentar do Município do Porto é alterado, passando a ter a seguinte redação:
Artigo G/19.º
Isenções e reduções em matéria de utilização do espaço público
- 1 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)Os Partidos Políticos representados na Assembleia da República ou na Assembleia Municipal - um lugar
- e)[...]
- f)[...]
- g)[...]
- h)[...]
- i)Tribunais - um lugar
- j)Pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade - um lugar
- k)Entidades públicas que, nos termos da lei, estejam obrigadas a assegurar lugares de estacionamento para pessoas com deficiência - um lugar;
- l)as pessoas coletivas referidas na alínea b) do n.º 2 do Artigo G/13.º quando o estacionamento esteja direta e imediatamente relacionado com as suas finalidades estatutárias - um lugar;
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- 4 -[...]
- 5 -[...]