Art.º 10 · Edital n.º 579/2021 — Competências

1 -Os serviços do CROAC de Anadia compreendem as seguintes competências:
1. a)Execução das medidas de profilaxia médica e sanitária determinada pela legislação em vigor;
2. b)Adoções responsáveis de animais de companhia;
3. c)Restituição de animais;
4. d)Promoção do bem-estar animal;
5. e)Controlo da população canina e felina no concelho;
6. f)Recolha, receção e armazenamento de cadáveres de animais de companhia;
7. g)Divulgação e informação das atividades do CROAC, participando em ações de sensibilização, promovendo a adoção responsável;
8. h)Salvaguarda da saúde pública;
2 -As ações de profilaxia da raiva, englobam:
1. a)A vacinação antirrábica;
2. b)A captura de animais;
3. c)O alojamento de animais;
4. d)O sequestro de animais;
5. e)A occisão.
3 -A área de atuação do CROAC de Anadia é definida pelos limites geográficos do concelho de Anadia, podendo, contudo, estender-se a concelhos limítrofes em casos devidamente justificados e autorizados pelo Município de Anadia.

Artigo 10.º — Competências