Art.º 11 · Edital n.º 579/2021 — Captura de animais

1 -Incumbe ao Município de Anadia, atuando dentro das suas atribuições nos domínios da defesa da saúde pública e do meio ambiente, sob a responsabilidade do MVM, promover a recolha ou captura de cães e gatos vadios, abandonados ou errantes, encontrados na via pública ou em quaisquer lugares públicos, utilizando o método de captura mais adequado a cada caso, em respeito pela legislação aplicável, fazendo-os alojar no CROAC, onde permanecerão alojados durante um período de 15 dias.
2 -São capturados, em especial:
1. a)Animais com raiva;
2. b)Animais suspeitos de raiva;
3. c)Animais agressores, em que os detentores não tenham condições para que o sequestro seja efetuado no domicílio.
4. d)Animais vadios ou errantes;
5. e)Animais alvo de ações de recolha compulsiva determinadas pela autoridade competente.
3 -A prioridade relativamente à captura em áreas públicas incidirá sobre os animais manifestamente agressivos, doentes ou feridos, em particular junto a escolas e áreas residenciais.
4 -A decisão de captura é tomada pelo MVM e pode ser proferida a solicitação das freguesias, pelos serviços de sanidade concelhios, regionais ou centrais, pelo MVM, ou qualquer munícipe em requerimento fundamentado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal.
5 -Cada ação de recolha/captura deverá ser planeada e autorizada pelo MVM, de modo a que o número de animais existentes no canil não exceda o número de celas destinadas a este efeito, salvo situações com caráter urgente e ou outras situações devidamente fundamentadas.
6 -A viatura e os materiais utilizados pelos serviços de recolha/captura de animais devem ser lavados e desinfetados após cada serviço, com especial cuidado após captura de animais doentes ou suspeitos de doenças transmissíveis ao Homem ou a outros animais.
7 -A captura de animais é realizada em conformidade com a legislação em vigor e de acordo com as normas da Direção Geral de Alimentação e Veterinária, utilizando-se o método mais adequado ao caso em concreto e salvaguardando-se o bem-estar animal, nomeadamente:
1. a)Uso de locais e alimentos atrativos;
2. b)Caixas/jaulas;
3. c)Coleiras e trelas;
4. d)Laço em "sistema rígido";
5. e)Laço em "sistema flexível";
6. f)Rede de arco.
8 -A captura é acompanhada, sempre que possível, pelas autoridades competentes.
9 -Os cães e os gatos capturados são recolhidos no CROAC, sendo os animais de outras espécies alojados em local adequado, determinado pelo Município de Anadia.
10 -Os animais capturados são submetidos a exame clínico pelo MVM, que do facto elaborará relatório síntese, e decidirá do seu ulterior destino, devendo os animais permanecer no CROAC durante o período definido no n.º 1 deste artigo.
11 -A observação clínica dos animais capturados é da responsabilidade do MVM e sempre que haja suspeita de maus tratos a animais de companhia, o MVM informará as autoridades competentes.

Artigo 11.º — Captura de animais

Histórico de Alterações