O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação pela Assembleia Municipal.
Para constar, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão se afixados nos lugares públicos do estilo.
E eu, Paula Cristina Pinheiro Vasconcelos Mateus, Chefe de Divisão Administrativa Geral da Câmara Municipal de Valença o subscrevi.
12 de dezembro de 2019. - O Presidente da Câmara, Manuel Rodrigues Lopes.
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