Artigo 19.º — Livro de Reclamações

Vigente desde: 14/04/2023

1 -O SAAS dispõe de Livro de Reclamações.
2 -O aviso sobre a existência do Livro de Reclamações, encontra-se afixado em local visível.
3 -Nos termos da legislação em vigor, o Livro de Reclamações, poderá ser solicitado junto da Coordenador/a Técnico/a ou junto do técnico/a administrativo/a afetos ao serviço, sempre que desejado.

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Em vigor desde 14/04/2023