O Regulamento Interno entrará em vigor após a sua publicação nos termos legais.
20 de março de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge Manuel Alves de Faria.
316294677
Artigo 26.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 14/04/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/04/2023