O presente regulamento e tabela anexa entram em vigor 15 dias após a sua publicação.
ANEXO I
Tabela geral de taxas e outras receitas municipais
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316300304
Artigo 42.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 14/04/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/04/2023