- 1 -O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e das alíneas k) e qq), n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, na sua redação atual.
- 2 -O presente regulamento dá execução ao disposto nas seguintes normas legais: Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, na sua atual redação; Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto, na sua atual redação; Decreto-Lei n.º 97/2024, de 29 de novembro; Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), na sua atual redação; e ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Nordeste.
Artigo 1.º — Legislação habilitante
Vigente desde: 18/05/2026
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Em vigor desde 18/05/2026