O presente regulamento estabelece as condições de atribuição/exercício do direito de utilização às infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas do domínio público municipal existentes ou a construir, ampliar, remodelar ou reparar.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 18/05/2026
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Em vigor desde 18/05/2026