Art.º 27 · Edital n.º 582/2026 — Embargo da obra ou trabalhos

1 -A Câmara Municipal deve determinar o embargo de quaisquer obras ou trabalhos que estejam a ocupar ou a utilizar o domínio público sem a necessária autorização, com exceção das obras ou trabalhos constantes do artigo 6.º do presente regulamento.
2 -No caso de embargo, a área da obra ou dos trabalhos deve ser mantida em condições de segurança, pelo dono da obra ou trabalhos, não podendo constituir perigo para a segurança ou a saúde públicas.
3 -O embargo e a respetiva tramitação seguem o regime previsto na legislação em vigor.

Artigo 27.º — Embargo da obra ou trabalhos