Artigo 31.º — Remuneração do direito de acesso

Em conformidade com o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 123/2009, na sua redação atual, e pela utilização de infraestruturas públicas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas, que sejam propriedade do Município, é apenas devida a TMDP.