A Entidade Promotora prestará os seguintes serviços aos participantes:
- a)Receção das inscrições no Secretariado;
- b)Atendimento e encaminhamento de dúvidas ou sugestões.
Artigo 12.º — Serviços a prestar pela entidade promotora
Vigente desde: 06/05/2022
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Em vigor desde 06/05/2022