- 1 -Podem participar na Feira/Festas de S. Miguel e AgroBasto todas as pessoas singulares (maiores de 18 anos) ou coletivas que cumpram todos os requisitos legalmente estabelecidos para as atividades que se propõem desenvolver e que não estejam impedidas, por qualquer forma, de nelas participar.
- 2 -Os participantes não podem ceder, a qualquer título, o direito de ocupação, promover ou permitir a promoção ou venda de produtos ou ainda exercer atividades diferentes das que foram propostas na sua ficha de inscrição e devidamente aprovadas pela Entidade Promotora, ou que sejam contrárias à Lei.
- 3 -A não observância do disposto no presente Regulamento, ou de qualquer norma legal, pode levar ao cancelamento da participação ou à proibição de participação em edições futuras.
- 4 -São causas de recusa de admissão de participação, designadamente:
- a)Não liquidação das importâncias devidas pela participação;
- b)Incumprimento das normas regulamentares e legais em edições anteriores;
- c)A falta de espaço disponível nos locais definidos para a atividade pretendida;
- d)Outra causas devidamente fundamentadas e avaliadas pela Entidade Promotora.
Artigo 8.º — Condições de admissão dos participantes
Vigente desde: 06/05/2022
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Em vigor desde 06/05/2022