O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, nos termos do disposto no artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
ANEXO 1
Contrato de Incubação (Oficina do Empreendedor)
1.º Outorgante: Município de Guimarães, pessoa coletiva n.º 505 948 605, com sede em Largo Cónego José Maria Gomes, Guimarães, neste ato representado por Domingos Bragança Salgado, na qualidade de representante legal da entidade.
2.º Outorgante: (Nome Completo) enquanto promotor incubado, pessoa singular ou coletiva n.º XXX XXXXXX, residente em ...
Celebram entre si o presente contrato que se rege pelas cláusulas seguintes: