Edital

Edital n.º 588/2004 (2.ª série) - AP

Artigo 2.º

[...]

[...], sem prejuízo do disposto no artigo 8.º-A.

Artigo 3.º

[...]

2 -[...] ou de prestação de serviços e o disposto no artigo 8.º-A.

Artigo 6.º

[...]

3 -[...] e desde que provem ser:
1. a)Proprietários de um veículo automóvel; ou
2. b)Adquirentes com reserva de propriedade de um veículo automóvel;
3. c)Locatários em regime de locação financeira ou aluguer de longa duração de um veículo automóvel;
4. d)Usufrutuários de um veículo automóvel associado ao exercício de actividade profissional com vínculo liberal, devendo o veículo encontrar-se nas condições das alíneas anteriores.
  ...
4 -Deverá constar do cartão de residente:
A zona a que se refere;
O prazo de validade;
A matrícula do veículo.
5 -O cartão de estacionamento de residente deve ser imediatamente devolvido sempre que se alterem os pressupostos sobre os quais assentou a decisão da sua emissão podendo os serviços camarários, a todo o tempo, exigir documentos comprovativos da residência do requerente.
6 -Está ainda isento o pagamento da referida taxa relativamente a uma segunda viatura de residente, por fogo, independentemente de possuir ou não garagem ou lugar de garagem, no horário anterior às 9 horas e 30 minutos e no posterior às 18 horas e 30 minutos, para o que será emitido, a requerimento dos interessados, um cartão específico, contendo os elementos constantes no n.º 4.

Artigo 7.º

[...]

O estacionamento de segunda-feira a sexta-feira, entre as 9 e as 19 horas e sábados, entre as 9 e as 13 horas, fica sujeito ao pagamento das taxas referidas no artigo 5.º

Artigo 8.º

[...]

Para estacionar nas zonas definidas no artigo 2.º deste Regulamento é obrigatório o cumprimento das seguintes formalidades:

1) Adquirir o título de estacionamento e quitação nos parcómetros destinados ao efeito ou títulos pré-comprados, que permitam a indicação pelo utente da data e período a que se reporta o estacionamento, nos locais que para o efeito for estabelecido pela Câmara Municipal.

Artigo 8.º-A

Bolsas de estacionamento

1 -Consideram-se bolsas de estacionamento locais constituídos por um ou vários lugares de estacionamento, devidamente delimitados, localizados fora dos parques e zonas de estacionamento de duração limitada, atribuídos com vista a estacionamento privativo mediante o pagamento anual de 500 euros.
2 -A criação de uma bolsa de estacionamento poderá efectuar-se por iniciativa da Câmara ou a requerimento de proprietário de estabelecimento comercial ou de prestação de serviços, desde que salvaguardada a fluidez do tráfego e o respeito pelo Código da Estrada.
3 -O acesso às bolsas de estacionamento fica sujeito a autorização municipal, que se consubstancia na emissão de um cartão de utente regular, contendo os elementos do artigo 4.º, que confere a possibilidade de estacionar em qualquer lugar da mesma.
4 -O estacionamento referido no n.º 1 não tem limite de tempo.
5 -Sendo requerida a atribuição de um lugar numa bolsa de estacionamento é possível a emissão de vários cartões para diferentes veículos devendo constar a matrícula dos mesmos de modo a tornar eficaz a respectiva fiscalização.

Edital

Edital n.º 588/2004 (2.ª série) - AP

Artigo 2.º

[...]

[...], sem prejuízo do disposto no artigo 8.º-A.

Artigo 3.º

[...]

2 -[...] ou de prestação de serviços e o disposto no artigo 8.º-A.

Artigo 6.º

[...]

3 -[...] e desde que provem ser:
1. a)Proprietários de um veículo automóvel; ou
2. b)Adquirentes com reserva de propriedade de um veículo automóvel;
3. c)Locatários em regime de locação financeira ou aluguer de longa duração de um veículo automóvel;
4. d)Usufrutuários de um veículo automóvel associado ao exercício de actividade profissional com vínculo liberal, devendo o veículo encontrar-se nas condições das alíneas anteriores.
  ...
4 -Deverá constar do cartão de residente:
A zona a que se refere;
O prazo de validade;
A matrícula do veículo.
5 -O cartão de estacionamento de residente deve ser imediatamente devolvido sempre que se alterem os pressupostos sobre os quais assentou a decisão da sua emissão podendo os serviços camarários, a todo o tempo, exigir documentos comprovativos da residência do requerente.
6 -Está ainda isento o pagamento da referida taxa relativamente a uma segunda viatura de residente, por fogo, independentemente de possuir ou não garagem ou lugar de garagem, no horário anterior às 9 horas e 30 minutos e no posterior às 18 horas e 30 minutos, para o que será emitido, a requerimento dos interessados, um cartão específico, contendo os elementos constantes no n.º 4.

Artigo 7.º

[...]

O estacionamento de segunda-feira a sexta-feira, entre as 9 e as 19 horas e sábados, entre as 9 e as 13 horas, fica sujeito ao pagamento das taxas referidas no artigo 5.º

Artigo 8.º

[...]

Para estacionar nas zonas definidas no artigo 2.º deste Regulamento é obrigatório o cumprimento das seguintes formalidades:

Artigo 8.º-A

Bolsas de estacionamento

1 -Consideram-se bolsas de estacionamento locais constituídos por um ou vários lugares de estacionamento, devidamente delimitados, localizados fora dos parques e zonas de estacionamento de duração limitada, atribuídos com vista a estacionamento privativo mediante o pagamento anual de 500 euros.
2 -A criação de uma bolsa de estacionamento poderá efectuar-se por iniciativa da Câmara ou a requerimento de proprietário de estabelecimento comercial ou de prestação de serviços, desde que salvaguardada a fluidez do tráfego e o respeito pelo Código da Estrada.
3 -O acesso às bolsas de estacionamento fica sujeito a autorização municipal, que se consubstancia na emissão de um cartão de utente regular, contendo os elementos do artigo 4.º, que confere a possibilidade de estacionar em qualquer lugar da mesma.
4 -O estacionamento referido no n.º 1 não tem limite de tempo.
5 -Sendo requerida a atribuição de um lugar numa bolsa de estacionamento é possível a emissão de vários cartões para diferentes veículos devendo constar a matrícula dos mesmos de modo a tornar eficaz a respectiva fiscalização.