Art.º 6 · Edital n.º 588/2004 (2.ª série) - AP — [...]

3 -[...] e desde que provem ser:
1. a)Proprietários de um veículo automóvel; ou
2. b)Adquirentes com reserva de propriedade de um veículo automóvel;
3. c)Locatários em regime de locação financeira ou aluguer de longa duração de um veículo automóvel;
4. d)Usufrutuários de um veículo automóvel associado ao exercício de actividade profissional com vínculo liberal, devendo o veículo encontrar-se nas condições das alíneas anteriores.
  ...
4 -Deverá constar do cartão de residente:
A zona a que se refere;
O prazo de validade;
A matrícula do veículo.
5 -O cartão de estacionamento de residente deve ser imediatamente devolvido sempre que se alterem os pressupostos sobre os quais assentou a decisão da sua emissão podendo os serviços camarários, a todo o tempo, exigir documentos comprovativos da residência do requerente.
6 -Está ainda isento o pagamento da referida taxa relativamente a uma segunda viatura de residente, por fogo, independentemente de possuir ou não garagem ou lugar de garagem, no horário anterior às 9 horas e 30 minutos e no posterior às 18 horas e 30 minutos, para o que será emitido, a requerimento dos interessados, um cartão específico, contendo os elementos constantes no n.º 4.

Artigo 6.º — [...]