- 1 -A atribuição do apoio financeiro excecional formaliza-se pela apresentação de candidatura submetida através do Balcão Virtual do Município de Lagoa ou presencialmente no Gabinete de Apoio ao Empreendedor sito no Parque Municipal de Feiras e Exposições de Lagoa (recinto FATACIL).
- 2 -O período de candidaturas decorre durante 60 dias úteis após a publicação no Diário da República.
- 3 -Apresentação dos documentos obrigatórios:
- a)Declaração de faturação relativa ao período de afetação e períodos homólogos de 2023 e 2024.
- b)IES ou declarações fiscais equivalentes.
- c)Documentação contabilística certificada por Contabilista Certificado.
- d)Declaração sob compromisso de honra quanto à veracidade da informação prestada e à inexistência de duplicação de apoios públicos para os mesmos prejuízos.
- e)Certidões comprovativas de inexistência de dívidas à Autoridade Tributária e à Segurança Social.
- f)Outros documentos considerados necessários para análise da candidatura.
Artigo 6.º — Candidatura
Vigente desde: 19/05/2026
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Em vigor desde 19/05/2026