Artigo 26.º — Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento, são revogadas as normas relativas à limpeza pública constantes do Regulamento Municipal da Limpeza Pública em vigor, aprovado pela Câmara Municipal em 19 de julho de 2012 e bem assim pela Assembleia Municipal de 12 de outubro de 2012, e demais normas regulamentares que se encontrem em contradição com o disposto no presente regulamento.