Art.º 10 · Edital n.º 589/2026 — Condições de exclusão do programa

1 -Sem prejuízo no disposto do N.º 10.º-A, será determinada a exclusão do programa quando se verifique uma das seguintes situações:
1. a)A prestação de falsas declarações no âmbito do procedimento de candidatura, designadamente no que respeita à propriedade do animal ou aos rendimentos do agregado familiar;
2. b)A não entrega ou a entrega incompleta dos documentos referidos no artigo 9.º;
3. c)A não utilização do cheque ou vale esterilização atribuído anteriormente, nos prazos estipulados para o efeito, sem justificação atendível para tal.
4. d)A existência de dívidas ao Município de Paredes.
2 -A prática pelo requerente ou elemento do seu agregado familiar, de abandono e/ou maus tratos a animais determinam a exclusão da candidatura, sem prejuízo de outros procedimentos legalmente previstos.

Artigo 10.º — Condições de exclusão do programa