Art.º 9 · Edital n.º 589/2026 — Candidatura

1 -O pedido de atribuição do cheque/vale é formalizado através do preenchimento do requerimento disponível no balcão único e no site do Município, no qual deve estar identificado o titular do animal, bem como os dados identificativos do animal e indicação do local onde o animal se encontra alojado.
2 -A candidatura implica o conhecimento do presente regulamento e concordância com as condições do programa.
3 -É obrigatório a apresentação de um atestado emitido pela Junta de Freguesia da área de residência do titular do animal, onde conste o tempo de permanência no concelho e a composição do seu agregado familiar.
4 -O pedido de atribuição do cheque esterilização deverá ser ainda acompanhado dos documentos mencionados no artigo 8.º do Regulamento Municipal para a Atribuição de Apoios Sociais, a saber:
1. a)Fotocópias dos documentos de identificação do candidato e restantes elementos do agregado familiar:
  1. i)Bilhete de identidade ou cartão de cidadão (facultativo)
  2. ii)Cartão de contribuinte;
  3. iii)Cartão da segurança social;
  4. iv)Passaporte e autorização de residência ou outro título que ateste a residência em território nacional, no caso de cidadão estrangeiro.
2. b)Fotocópia dos documentos comprovativos de todos os rendimentos mensais auferidos pelo requerente e restantes elementos do agregado familiar;
3. c)Fotocópia dos documentos comprovativos de todas as despesas fixas mensais do requerente e restantes elementos do agregado familiar;
4. d)Atestado emitido pela Junta de Freguesia da área de residência, onde conste o tempo de permanência no concelho e a composição do agregado familiar.
5 -O candidato atesta, sob compromisso de honra, a veracidade das informações constantes na candidatura.
6 -Os documentos a apresentar devem ser os do mês corrente ou do mês imediatamente anterior.
7 -A candidatura pode ser apresentada por terceiros quando o titular do animal não a consiga submeter por comprovada incapacidade.

Artigo 9.º — Candidatura

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