Artigo 8.º — Apoios a atribuir

Vigente desde: 19/05/2026

1 -Cada cheque de esterilização corresponde ao custo da respetiva intervenção cirúrgica.
2 -Cada vale de esterilização corresponde a:
1. a)Vale de esterilização cão - € 37,50;
2. b)Vale de esterilização cadela - € 50,00;
3. c)Vale de esterilização gato - € 12,50;
4. d)Vale de esterilização gata - € 25,50.
3 -Aos valores indicados no número anterior acresce o IVA à taxa em vigor.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 19/05/2026