- 1 -As instalações das piscinas municipais estão abrangidas por contrato de seguro obrigatório
- 2 -Sempre que a utilização da Piscina seja cedida a clubes desportivos, instituições e estabelecimentos de ensino, estas entidades são responsáveis pela subscrição da correspondente apólice de seguro legalmente obrigatório.
Artigo 17.º — Seguro
Vigente desde: 14/06/2018
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Em vigor desde 14/06/2018