Sem prejuízo de recurso à legislação aplicável, os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento serão resolvidas mediante deliberação da Câmara Municipal.
Artigo 21.º — Dúvidas e Omissões
Vigente desde: 14/06/2018
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Em vigor desde 14/06/2018