Art.º 38 · Edital n.º 591/2004 (2.ª série) - AP — Documentos

1 -Para efeitos de adjudicação, nos termos do artigo anterior, deve o concorrente apresentar os seguintes documentos:
1. a)Cópia do bilhete de identidade;
2. b)Certidão de aptidão médica ou documento equivalente, no caso da venda de produtos alimentares;
3. c)Cartão de contribuinte de pessoa singular;
4. d)Número de identificação fiscal;
5. e)Declaração de início de actividade;
6. f)Duas fotografias tipo passe.
2 -Quando hajam colaboradores, o concorrente terá igualmente de apresentar os documentos referentes aos mesmos, nos termos do número anterior, exceptuando-se o previsto na alínea e).
3 -Quando os documentos referidos no n.º 1 caducarem ou sofrerem qualquer alteração, devem ser apresentados novos documentos no Gabinete de Atendimento ao Munícipe para efeitos de actualização do processo.
4 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1, o certificado de aptidão médico ou documento equivalente deve ser apresentado anualmente aquando do pagamento da taxa de utilização referente ao mês de Janeiro

Artigo 38.º — Documentos