Art.º 45 · Edital n.º 591/2004 (2.ª série) - AP — Falta de pagamento

1 -As taxas são pagas mensalmente e nos três primeiros dias úteis de cada mês.
2 -No caso de o pagamento ocorrer fora do prazo referido no número anterior, as taxas a cobrar serão agravadas em 50%.
3 -O pagamento deverá ser efectuado no Gabinete de Atendimento ao Munícipe, salvo as taxas de utilização devidas por ocupações ocasionais, cujo pagamento é efectuado no dia ao encarregado do mercado.
4 -O não pagamento das taxas, nos prazos estipulados, implica a interdição da utilização do local venda, até prova do cumprimento destas obrigações.

Artigo 45.º — Falta de pagamento