Poderá ocorrer a cedência de um local de venda concessionado, desde que exista expressa autorização da Câmara Municipal e se verifique uma das seguintes situações:
- a)Invalidez do titular;
- b)Redução a menos de 50% da capacidade física normal do mesmo;
- c)Outros motivos ponderosos e justificados, verificados caso a caso.