- 1 -Após a aprovação pela Câmara Municipal das propostas apresentadas pela comissão, serão afixados editais nos lugares de estilo e em locais públicos de grande afluência.
- 2 -Juntamente com a afixação dos editais, são informados dos novos topónimos a conservatória do registo predial, repartição de finanças, PSP, GNR, CTT de VRSA, Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de VRSA e outras entidades tidas por convenientes segundo os casos.
- 3 -Todos os topónimos serão objecto de registo em cadastro próprio da autarquia.
Artigo 9.º — Publicidade
Vigente desde: 07/09/2004
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/09/2004