1 -O Cartão Jovem Municipal, adiante abreviadamente designado por CJM, é um título pessoal e intransmissível, não podendo, em caso algum, ser vendido, emprestado ou cedido.
2 -A perda, furto ou extravio do cartão deve ser comunicado de imediato à Câmara Municipal de Alcochete. A responsabilidade do titular só cessará com a comunicação por escrito da ocorrência, estando vedada a emissão de uma segunda via do mesmo.