A medida de acesso ao programa “Habitação de Qualidade” visa apoiar a realização de obras de beneficiação urgentes em habitações degradadas dos agregados familiares economicamente mais desfavorecidos, contribuindo para a criação e melhoria das suas condições de habitabilidade.
Artigo 21.º — Objeto
Vigente desde: 20/05/2026
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Em vigor desde 20/05/2026