O presente Regulamento tem como lei habilitante:
- a)Alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro; e
- b)Directiva do Centro Nacional de Qualidade - CNQ 23/93.
Artigo 29.º — Lei habilitante
Vigente desde: 08/09/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/09/2004