Art.º 12 · Edital n.º 604/2009 — Pagamento

1 -Não pode ser praticado nenhum acto ou facto sem prévio pagamento das taxas previstas na Tabela, salvo nos casos expressamente permitidos.
2 -Salvo regime especial, as taxas previstas na Tabela, devem ser pagas na Tesouraria Municipal.
3 -Em casos devidamente autorizados, as taxas e outras receitas previstas na Tabela poderão ser pagas noutros serviços ou em equipamentos de pagamento automático, no próprio dia da liquidação.
4 -O Município não poderá negar a prestação de serviços, a emissão de autorizações ou a continuação da utilização dos bens do domínio público e privado autárquico em razão do não pagamento de taxas, quando o sujeito passivo deduzir reclamação ou impugnação e for prestada, nos termos da lei, garantia idónea.
5 -As taxas municipais podem ser pagas por dação em cumprimento ou por compensação, quando tal seja compatível com o interesse público.

Artigo 12.º — Pagamento