O presente Regulamento e Tabela anexa entram em vigor no 1.º dia útil do mês seguinte à publicação no Diário da República.
ANEXO A
Tabela de taxas municipais
Artigo 20.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 17/06/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/06/2009