- 1 -Emissão e Renovação da carta de reconhecimento de artesão/unidade produtiva artesanal do concelho de Estremoz 10,00(euro)
Artigo 13.º — Carta de reconhecimento de artesão/unidade produtiva artesanal
Vigente desde: 17/06/2009
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Em vigor desde 17/06/2009