Artigo 23.º — Registo e licença de exploração de máquinas de diversão

Vigente desde: 17/06/2009

1 -Taxa pelo registo de máquinas:
1. a)Por cada máquina 85,10(euro)
2. b)Averbamento por transferência de propriedade - por cada máquina 85,10(euro)
3. c)Pela segunda via do título 85,10(euro)
2 -Taxa pela licença de exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão:
1. a)Por cada máquina - por ano 93,60(euro)
2. b)Por cada máquina - por semestre 56,10(euro)

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 17/06/2009